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Leis de Incentivo Federal

Lei/Decreto	Descrição
Lei nº 13.019/2014	Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil = MROSC
Lei nº 9.790/1999	Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OCIPS
Lei nº 9.637/1998	Qualificação de entidades como organizações sociais, OSCs
Lei nº 9.608/1998	Serviço voluntário
Lei nº 5.764/1971	Política Nacional de Cooperativismo
Decreto nº 7.592/2011	Avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos
Decreto nº 6.170/2007	Relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse
Decreto nº 8.726/2016	Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Decreto nº 3.100/1999	Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências